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Resumao juridico processo tributario
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Descrição do produto
Confira os principais temas abordados neste título: Direito tributário e Direito processual. Jurisdição e fixação da competência. Como descobrir qual ação intentar. Pretensão, causa de pedir e pedido. Ação declaratória. Ação anulatória. Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Ação de repetição do indébito. Ação de execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Processo administrativo federal.
Características
Características Gerais
- Autor
- SPILBORGHS, ALESSANDRO
- Editora
- BAFISA
- ISBN
- 9788577110322
- Ano Publicação
- 2012
- Páginas
- 6
- Acabamento
- BROCHURA
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