Resumao juridico - estatuto da crianca e do adoles
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Descrição do produto
Definições e disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à profissionalização e proteção no trabalho. Sistema de prevenção especial. Política de atendimento. Prática de ato infracional. Remissão. Sistema de proteção integral. Acesso à Justiça. Crimes contra a criança e adolescente. E ainda: as principais regras relativas à adoção (Lei 12.010/09).
Características
Características Gerais
- Autor
- SCALQUETTE, RODRIGO ARNONI
SCALQUETTE, ANA CLAUDIA - Editora
- BAFISA
- ISBN
- 9788577111473
- Ano Publicação
- 2011
- Dimensões
- 28,00x21,00
- Páginas
- 6
- Assunto
- DIREITO
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