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Resumao juridico - estatuto da crianca e do adoles

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Definições e disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à profissionalização e proteção no trabalho. Sistema de prevenção especial. Política de atendimento. Prática de ato infracional. Remissão. Sistema de proteção integral. Acesso à Justiça. Crimes contra a criança e adolescente. E ainda: as principais regras relativas à adoção (Lei 12.010/09).
Referência
L55478618A
Autor
SCALQUETTE, RODRIGO ARNONI
SCALQUETTE, ANA CLAUDIA
Editora
BAFISA
ISBN
9788577111473
Ano Publicação
2011
Páginas
6

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